Modelos
A Lei 7.239/2023 e resoluções do Banco Central asseguram o direito do correntista em requerer a revogação das autorizações dos débitos na conta corrente/salário para pagamento de empréstimos bancários e cartões de créditos.
Assim, caso seu interesse seja apenas requerer o cancelamento/suspensão dos descontos na conta corrente/salário para pagamento dos empréstimos bancários, não é necessário CONTRATAR UM advogado.
Basta acessar o site https://consumidor.gov.br ou https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao preencher todas as informações constantes nos sites e solicitar a revogação da autorização para débitos na conta corrente para pagamento dos empréstimos. Caso não tenha feito uma reclamação junto ao seu banco, pode deixar em “branco” (sem número) o número do protocolo no cadastro da reclamação nos referidos sites, pois o mais importante é o teor do seu requerimento, qual seja, requerer o cancelamento dos débitos para pagamento dos empréstimos.
Ressalta-se que ocorrendo a suspensão dos descontos na conta corrente não significa que não tem a obrigação de pagar os empréstimos ou cartões de créditos. Logo, o banco poderá negativar seu nome, protestar os contratos e cobrar a dívida pela via judicial.
Por isso, é necessário ingressar com o processo por superendividamento após o banco suspender administrativamente os descontos na conta corrente, pois será elaborado um plano judicial para pagamento de todas as dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).
Lado outro, caso o Banco não acate seu pedido para suspender os descontos, terá que procurar a justiça para requerer o cumprimento da Lei 7.239/2023 que vedou descontos na conta corrente quando superado a margem consignada.
Assista aos vídeos explicativos sobre esse tema em nosso canal no YOUTUBE (https://www.youtube.com/@AlencarAdvocacia):
1 - https://youtu.be/sMtFMsLnWtA
2 - https://youtu.be/d-Jtljd1IOo
3 - https://www.youtube.com/shorts/oLUzL8amsNU
4 - https://youtu.be/2IoBgUpplow
5 - https://youtu.be/5oJ0i_tF8sQ
6- https://www.youtube.com/@AlencarAdvocacia
A seguir dois modelos de requerimentos administrativos:
MODELO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS
A Lei nº 7.239/2023 regulamentou o mínimo existencial no Distrito Federal, tendo sido estabelecido que os empréstimos concedidos por instituições financeiras devem respeitar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida.
Ocorre que a minha margem no contracheque já está comprometida para pagamento de empréstimos consignados e também possuo débitos na conta corrente para pagamento de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito. Sendo assim, o limite de 40% (quarenta por cento) de comprometimento da minha renda líquida foi extrapolado.
Assim sendo, requeiro ao Banco XXXXXXXXXXXXXXXXX o que segue:
1. A suspensão de todos os débitos na conta corrente para pagamento dos empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito, com fundamento no artigo 4º, §3º, da Lei 7.239/2023, artigo 6º da Resolução nº 4.771/2019, art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN), art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009 (redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016) e TEMA 1085-STJ;
2. A renegociação de todos os empréstimos debitados na conta corrente e no contracheque, cheque especial e cartão de crédito, assegurando o comprometimento máximo de 40% (quarenta por cento) da minha remuneração e que independentemente do sistema de capitalização utilizado, promova o abatimento proporcional dos juros , por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao número de meses faltantes para sua quitação, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 7.239/2023;
3. A suspensão ou retirada do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista meu pedido anterior para renegociar todos os contratos devidos à instituição financeira.
Brasília-DF, xxx de xxxx de 2023.
MODELO PARA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE
Prezado (a) Gerente,
Venho por meio desta requerer o CANCELAMENTO de todas as autorizações dos descontos na minha conta corrente e conta salário para pagamento dos cartões de créditos e empréstimos bancários, referentes às seguintes operações/contratos: xxxxxxxxxxxx.
O presente pedido tem como fundamento o artigo 2º, §1º e 4º, §3º, da Lei 7.239/2023, artigo 6º da Resolução nº 4.771/2019, art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN), art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009 (redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016) e TEMA 1085-STJ.
Assim sendo, requeiro o referido cancelamento de forma imediata, a partir da publicação da Lei Distrital nº 7.239/2023 e por tempo indeterminado.
Brasília-DF, xxx de xxxx de 2023.
